Processo nº 10098168220258260011

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1009816-82.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roxane Albuquerque Pirro - Vistos, Fls. 54/81: Recebo a emenda à inicial. Da análise da documentação juntada, não há como considerar a autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo, pois aufere rendimentos incompatíveis aos de pessoa pobre, além de ser proprietária de empresa, reside em área nobre da Capital, possui veículos e investimentos. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam. A requerente não demonstrou necessitar de tal benefício, tendo inclusive contratado advogado para defender seus interesses. Assim, indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita.Recolha as custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. Sr(a). Advogado(a):Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP)
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1009816-82.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roxane Albuquerque Pirro - Vistos. 1) Autos recebidos nesta data. 2) Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda (devem ser juntadas como documentos sigilosos) - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda - ou, caso não estivesse obrigada a declarar IR, comprove a não entrega, bem como comprovante de regularidade de seu CPF, informações que poderão ser obtidas no sítio eletrônico da Receita Federal. 3) Para fins de comprovação de endereço, determino a juntada de qualquer correspondência originária de instituições financeiras (públicas ou privadas,) ou órgãos públicos e/ou correspondência postada e enviada pelos Correios, com data não superior a 90 dias, ou, alternativamente, declaração de residência com firma reconhecida em cartório. 4) Por fim, regularize a autora sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração devidamente assinado pela outorgante. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP)
3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1009816-82.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roxane Albuquerque Pirro - Vistos. O endereço da autora indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XI - Pinheiros, mas sim do Foro Regional IV - Lapa, conforme consulta de competência territorial realizada no site do TJ-SP, fl. 47,de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional IV - Lapa. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP)