Grupo Ibmec Educacional S.A. e outros x Jackicéli De Paula Nascimento

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009844-46.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Grupo Ibmec Educacional S.a. - Apelante: Ideal Invest S/A (Prevalier) - Apelado: Jackicéli de Paula Nascimento - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VERDADE FORMAL A INDICAR QUE HOUVE ERRO DA FACULDADE AO INFORMAR O VALOR DA MENSALIDADE, O QUE ACARRETOU A PERDA DO FINANCIAMENTO, FATO A IMPOSSIBILITAR A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. RÉS QUE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA PRODUTIVA E SÃO PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS, EM AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A JUSTIFICAR AS TUTELAS COMINATÓRIAS IMPOSTAS. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIRETRIZ DO STJ. LIQUIDAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE, POR NÃO REPRESENTAR QUANTUM IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE, MERECE PRESTÍGIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL ALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORT
3. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1009844-46.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 28ª Câmara de Direito Privado; FERREIRA DA CRUZ; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1009844-46.2023.8.26.0229; Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Grupo Ibmec Educacional S.a.; Advogado: Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS); Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ); Apelante: Ideal Invest S/A (Prevalier); Advogado: Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP); Apelado: Jackicéli de Paula Nascimento; Advogada: Andressa Maria Pereira Guedes (OAB: 255052/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.