Processo nº 10099063420258110003

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009906-34.2025.8.11.0003 AUTOR: VERANICE ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de hipossuficiência. Contudo, ao analisar o presente feito, não se verifica nos autos a juntada da declaração e hipossuficiência, conforme certidão de id. 190998911. Ademais, ausente nos autos o comprovante de endereço e a procuração (id. 190998911). Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com a declaração de hipossuficiência, procuração e comprovante de endereço atualizado em seu nome. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar declaração de residência. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ