Bandmar Importação E Exportação Ltda x J Jota Servicos Ltda Me

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009982-43.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bandmar Importação e Exportação Ltda e outro - Apelado: J Jota Servicos Ltda Me - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PARCELAS INADIMPLIDAS PELA AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE PEDRA, CONFORME NOTAS FISCAIS. A RÉ NEGOU O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NAS NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ RECEBEU AS MERCADORIAS E SE HÁ DÍVIDA PENDENTE REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL É PERMITIDA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.AS PROVAS DOS AUTOS DO PROCESSO, INCLUINDO PAGAMENTOS PARCIAIS E CONVERSAS EM APLICATIVO, INDICAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APESAR DA FALTA DE ASSINATURA NOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS POR REPRESENTANTE DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS É VÁLIDA SE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. PAGAMENTOS PARCIAIS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INICIAL INDICAM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 373, INCISOS I E II; 434 E 435.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1904023/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 03/05/2021.STJ, AGINT NO RESP 1779371/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08/02/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Moura Cordeiro (OAB: 14478/ES) - Sergio Sznifer (OAB: 92441/SP) - Julio Jucovsky Boresztein (OAB: 366752/SP) - 3º andar