Processo nº 10100224020258110003
Número do Processo:
1010022-40.2025.8.11.0003
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJMT
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Última atualização encontrada em
23 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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23/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010022-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIZETE PAULA DE MELO CONCEICAO REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS MT Considerando que o CNPJ da parte reclamada não foi informado na petição inicial, tampouco consta no cadastro do sistema PJe, INTIME-SE a reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo apresentar o CNPJ correto da parte reclamada, caso apresentado, PROCEDA-SE a correção do polo passivo. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM concluso para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito