Bruno Gustavo Carvalho De Lima e outros x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1010094-20.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Klug Administradora Empresarial Eireli( Hot Planet Thermas Park) - - Bruno Gustavo Carvalho de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora/exequente constituiu advogado(a) e não apresentou documento suficiente a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora/exequente cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI (OAB 521672/SP), CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI (OAB 521672/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)