Processo nº 10101716820228260053

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 1010171-68.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/Importação - Rebecca Mirasierras Alcantara Lima - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: REBECCA MIRASIERRAS ALCANTARA LIMA (OAB 441667/SP)