Kelly Regiane Araujo x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1010246-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Regiane Araujo - Vistos. Nos Processos de nºs 1000695-64.2024.8.26.0011, 1000711-18.2024.8.26.0011, 1000959-81.2024.8.26.0011, 1001153-81.2024.8.26.0011, 1001260-28.2024.8.26.0011 e 1001266-35.2024.8.26.0011, em trâmite neste Juízo, todos os AR de citação da ré Sul América retornaram com a informação de que se mudou da Rua dos Pinheiros, 1673, São Paulo - Pinheiros, CEP: 05424-012.Em consulta ao site da ré (https://portal.sulamericaseguros.com.br/apoio/fale-com-a-gente/unidades/), constatei que o endereço atual da sua sede é Avenida Moema, 300, Moema, São Paulo, CEP: 04077-020.Assim, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XI - Pinheiros, mas do Foro Central da Capital, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação.Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público.Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP)