Processo nº 10102508520258260071

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP) Processo 1010250-85.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Christófalo - Vistos. 1 Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora cobrança retroativa a distribuição de ação coletiva que determinou a incorporação de 100% do ALE no salário base., matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, bem como, por envolver matéria de ordem pública, determino ainda que diligencie sobre eventual existência de ação individual envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).