Odilon Pinheiro De Lemos Neto x Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda.

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Odilon Pinheiro de Lemos Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. BENESSE MANTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO EXECUTADO PARA EXERCER OU RENOVAR A SUA DEFESA, DESDE QUE RESPEITADOS O PRAZO PRESCRICIONAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO RESP Nº 2.069.223-MT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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