Dioni Pilger x Via Brasil Br 163 Concessionaria De Rodovias S.A.

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010305-85.2024.8.11.0007 REQUERENTE: DIONI PILGER REQUERIDO: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Vistos. INTIME-SE a parte recorrente para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Tal medida encontra respaldo no Enunciado nº 116 do FONAJE, a seguir transcritos: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Não cumprida a determinação acima, deverá a parte recorrente, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
3. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1010305-85.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONI PILGER POLO PASSIVO: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Certifico que o recurso apresentado pela parte Requerente foi interposto tempestivamente, bem como a parte requereu os benefícios da justiça gratuita. Certifico que procedo a intimação da parte Requerida do inteiro teor do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Alta Floresta-MT, 11 de abril de 2025. Maria Izabel dos Anjos Olsen Gestora Judiciária