Processo nº 10103722920258260482

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010372-29.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: GILSON DE LIMA GARCIA - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O DÉBITO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA (AGINT NO RESP Nº 1.941.773/PR) E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO CONFORME ART. 167 CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO O DÉBITO SEJA APENAS ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IPCA-E E QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO INCIDA APENAS A TAXA SELIC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP)
3. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1010372-29.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010372-29.2025.8.26.0482; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: GILSON DE LIMA GARCIA; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Advogado: Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1010372-29.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson de Lima Garcia - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias.