Processo nº 10103799720258260004

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 22/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1010379-97.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Almeida de Lima - - Eliane Sousa Almeida de Lima - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autores. Anote-se. 2. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) juntar nova procuração atualizada, considerando que a constante nos autos foi assinada há mais de um ano. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)
3. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1010379-97.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Almeida de Lima - - Eliane Sousa Almeida de Lima - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. (ii) juntar procuração atualizada e devidamente assinada (ausente ou apócrifa). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)
4. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1010379-97.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Almeida de Lima - - Eliane Sousa Almeida de Lima - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia da CTPS, ou os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. (ii) juntar procuração atualizada e devidamente assinada (ausente ou apócrifa). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)
5. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1010379-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Almeida de Lima - - Eliane Sousa Almeida de Lima - Vistos. Tendo em vista o valor da causa, redistribua-se o feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual: "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Int. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)
6. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1010379-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Almeida de Lima - - Eliane Sousa Almeida de Lima - Vistos. Pela Lei de organização Judiciária, a competência, fixada para os Foros Regionais e Varas Centrais, é absoluta, prevalecendo as razões de ordem pública e interesse do serviço judiciário, sobre os interesses ou conveniências das partes ("JTACSP" 115/275, 91/304; "RJTJESP" 31/170, 33/189, 35/137, "RT" 494/155, 605/78; "RP" 2/346), de modo que o juiz pode dar-se por incompetente "ex officio" (Conflito de Competência nº 14.337.0/5-SP, Câm. Esp. do TJSP, - j. 09.04.92).E ainda: na verdade," é distribuição de juízos e não de foros" (Conflito de Competência nº 8.552-0 in Competência, Aniceto Lopes Aliende e Antônio Carlos Marcato, pp. 252/3, Ed.RT ,1990). Na espécie dos autos, a competência se estabelece em razão da personalidade jurídica do réu, Municipio de São Paulo. Ante o exposto, declino da competência, de ofício. Redistribuam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Int. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)