Processo nº 10103842420258260068
Número do Processo:
1010384-24.2025.8.26.0068
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1010384-24.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joselma Vieira Veras dos Santos - Vistos. Em relação a gratuidade processual, verifico que o requerente possui rendimentos mensais incompatíveis com quem se diz pobre na acepção jurídica da palavra e atingem valores superiores à três salários mínimos, critério objetivo adotado pela Defensoria Pública na assistência de seus patrocinados. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se.
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