Processo nº 10103850920258260068

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1010385-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Joselma Vieira Veras dos Santos - Vistos. Considerando o domicilio necessário, recebo a inicial. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Gratuidade da Justiça O baixo valor atribuído à causa implica em valor reduzido da taxa judiciária, o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento do requerente. Tal fato, aliado à remuneração constante nos demonstrativos acostados aos autos, afasta a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. Sendo assim, providencie o requerente a juntada das últimas declarações de imposto de renda e extrato bancários dos últimos meses das contas bancárias que tiver, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2. Prosseguimento ante o rito do Juizado. Tratando-se de rito do Juizado Especial da Fazenda, no qual não é necessário o recolhimento de custas em primeiro grau, não há óbice ao prosseguimento da ação. Assim, sem prejuízo do acima determinado, prossiga-se. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do requerido para contestação, devendo constar que prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o artigo 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP, determino ao requerido que apresente, junto com sua defesa, a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1010385-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joselma Vieira Veras dos Santos - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, sobre a contestação juntada aos autos.