Processo nº 10103957220258260482

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1010395-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - George Ilton Coli - Vistos. 1 - Ciência à parte autora da petição e documentos juntados pela requerida. 2 - Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1010395-72.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - George Ilton Coli - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença e considerando o ofício nº 797/15 - PR/10 da Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente (arquivado na Serventia deste Juízo), e ainda, tendo o autor informado seus dados funcionais, intime-se o Dr. Procurador do Estado que atua no presente feito para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) imposta na sentença, já transitada em julgado,dispensando-sea expedição de ofício. Fixo um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para que a requerida comprove nos autos o cumprimento da decisão. Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)