Prefeitura Municipal De Sumaré x Miriam Vitória De Oliveira Fernandes

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernandes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APLICANDO-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1999 POR CONCURSO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, TENDO MIGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, POR CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA EC Nº 41/2003, E MIGROU POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO, FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ASSEGURA, EM SEUS ARTIGOS 6º E 7º, O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ SUA DATA DE PUBLICAÇÃO (31.12.2003), SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.A AUTORA INGRESSOU REGULARMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, POR CONCURSO, SOB REGIME CELETISTA, SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, SENDO VEDADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.A EC Nº 47/2005 AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE MÍNIMA REDUZIDA, SEM EXIGIR INGRESSO ORIGINAL EM CARGO ESTATUTÁRIO.O STF, AO JULGAR O TEMA 139 (RE 590.260), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE PRESTADO A ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COMO RECONHECIDO TAMBÉM PELO TJSP EM JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA EC Nº 41/2003, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NAS REFERIDAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO É COMPUTÁVEL PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º, 17 E 19; EC Nº 41/2003, ARTS. 2º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260, TEMA 139, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 16.06.2011; STF, RE 1039644, TEMA 965, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006151-98.2020.8.26.0604, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 04.03.2024; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009509-32.2024.8.26.0604, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 29.04.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009048-60.2024.8.26.0604, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.02.2025; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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