Edna Nascimento De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1010489-50.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Edna Nascimento de Lima - - Nelson Donizete de Lima - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Embargos de declaração a fls. 275/277: Pretende o embargante a reforma da sentença de fls. 267/272, sob alegação de que não praticou a compra e venda de pacote de turismo. Ocorre que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Piracicaba, 16 de maio de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: GETLAINE APARECIDA COELHO ALVES (OAB 300966/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)