C. Dos S. I. x C. R. I.

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A SENTENÇA FIXOU A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO EM PARTES IGUAIS E COMPENSOU O ALUGUEL DEVIDO PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO DEVE CONSIDERAR APENAS AS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, E NÃO A TOTALIDADE DO BEM, ALÉM DE DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PREVÊ QUE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO SÃO PARTILHÁVEIS, CESSANDO TAL COMUNICAÇÃO NA SEPARAÇÃO DE FATO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ESTABELECE QUE A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO, NÃO INCLUINDO AS PARCELAS VINCENDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FINANCIADO OBSERVE A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE, CONSIDERANDO APENAS OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DEVE CONSIDERAR APENAS OS VALORES PAGOS DURANTE O CASAMENTO. 2. NÃO HÁ DIREITO A ALUGUEL SE UM DOS CÔNJUGES ARCA EXCLUSIVAMENTE COM AS PARCELAS APÓS A SEPARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 6º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658 E 1.666. CPC, ART. 76, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL: 10077559120158260597, REL. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001563-57.2014.8.26.0125, REL. ARALDO TELLES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2017. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1050980-72.2022.8.26.0224, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar
3. 24/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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