Nicolas Kaua Carvalho Ferreira Garcia e outros x Estado De São Paulo

Número do Processo: 1010497-02.2022.8.26.0482

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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25/06/2025 - Intimação

Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL

DESPACHO Nº 1010497-02.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Nicoly Celistino Garcia (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Nicolas Kaua Carvalho Ferreira Garcia (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Estado de São Paulo - VISTOS. Considerando que o apelante NICOLAS KAUÃ CARVALHO FERREIRA GARCIA (nascido em 22/03/2010, pág. 14) é de menor idade, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça (art. 178, II, do Código de Processo Civil). - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Rafael de Castro Guedes (OAB: 279382/SP) - João Paulo Simão Lisboa (OAB: 303743/SP) - Lilian Araujo Ferreira de Souza - Lilian Araujo Ferreira de Souza - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - 1° andar