Ananias Porcino Lopes x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-17.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ananias Porcino Lopes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, julgaram improcedente a ação.V.U. - PROCESSO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO - QUANTO AOS PRAZO NAS AÇÕES RELATIVAS A DEPÓSITO BANCÁRIO, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE: (A) O DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS SUBSISTE ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES A ELES RELATIVAS; (B) CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESERVAR OS DOCUMENTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE POSSA AJUIZAR ALGUMA AÇÃO; (C) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DEPÓSITO BANCÁRIO; (D) NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LF 2.313/54; (E) REFERIDO PRAZO DE 25 ANOS NÃO SE TRATA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DE DEPÓSITO, MAS PRAZO DE EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CONTRATO DE DEPÓSITO, NO CASO DE INEXISTIR LEVANTAMENTO OU MOVIMENTAÇÃO DA CONTA NESSE PERÍODO; (F) O PRAZO DE CINCO ANOS ESTABELECIDO NO ART. 2º, DA LF 2.313/54 APENAS DEVE SER CONSIDERADO SE HOUVER PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL; (G) NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS AO TESOURO NACIONAL, APÓS O TÉRMINO LEGAL DO CONTRATO DE DEPÓSITO, COMEÇA A FLUIR O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS VALORES, QUAL SEJA, DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 177, DO CC/1916, E DE DEZ ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 205, DO CC/2002, PARA AÇÕES PESSOAIS EM GERAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PROCESSO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO  DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITOS POPULARES MANTIDOS EM BANCO QUE FOI ADQUIRIDO PELA PARTE RÉ E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM AFASTADO O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PROCESSO NÃO HÁ ÓBICE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - O FEITO ESTÁ EM CONDIÇÕES PLENAS DE TER O MÉRITO APRECIADO E DECIDIDO, POR ENVOLVER QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC/2015, CABÍVEL O JULGAMENTO DA MESMA NO PRESENTE RECURSO (CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, I).DEPÓSITOS POPULARES COMO, (A) NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA APELANTE NÃO EFETUOU O RECADASTRAMENTO, NEM CONTESTAÇÃO DO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL, NOS PRAZOS PREVISTOS NAS LFS 9.526/97 E 9.814/99, E (B) A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM NÃO REALIZAR O RECADASTRAMENTO, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA INDENIZAÇÃO DA PERDA DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA ANTERIOR A 1997 E NÃO RECADASTRADA, (C) É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, NEM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NEM DE RESTITUIR VALORES, UMA VEZ QUE A PARTE APELADA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM SE APROPRIOU DE MONTANTES DA PARTE APELANTE, (D) DE RIGOR, O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, COMO AUTORIZA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Muhanak Dib (OAB: 120544/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º Andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)