Processo nº 10106537020258260001

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. O autor informou ser casado e não apresentou os documentos declinados quanto seu(sua) cônjuge para que pudesse ser apurada a renda familiar. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Pelo exposto, determino o recolhimento das custas iniciais e de citação postal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.