Maria Madalena Rangel x Município De Campinas

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Filipe Lacerda Godinho (OAB 347659/SP), Anselmo Pereira da Cunha Junior (OAB 376538/SP) Processo 1010659-97.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Rangel - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.