Processo nº 10106645420248260577

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: INVENTáRIO
   Processo 1010664-54.2024.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Felipe Bruno Mota Rafael - Karen Michele Mota Rafael - - Zélia Godoy Andrade Silva - Madvet Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos Com Manipulação Ltda. - Vistos. 1) Manifeste-se o inventariante e a suposta companheira sobre a petição de págs. 183/185. Adianto desde já às partes que eventual discordância quanto ao período de união estável, deverá ser dirimida em vias próprias, uma vez que nos autos de inventário não é possível a produção probatória além da documental, por força do art. 612 do CPC, vedando-se, dessa maneira, discussões de alta indagação. 2) Cumpra a decisão de pág. 136, item 1, apresentando matrícula do imóvel atualizada, com o cancelamento da alienação fiduciária. 3) Traga certidão de homologação de recolhimento de ITCMD a ser expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado. 4) Por força do art. 192 do CTN, apresente certidão negativa de débitos municipais, pois, a de pág. 37, não está mais válida. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP), ARARI VINICIUS GUIMARÃES (OAB 357572/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA (OAB 403514/SP)