Banco Pan S/A x Benedita Pereira Da Silva

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010673-54.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Benedita Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso da demandada e deram parcial provimento ao recurso da demandante. V.U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO, QUE FOI EM 2023. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OPOSTA NO CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO. DESINTERESSE DO BANCO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUDICADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO, ANTE O ACOLHIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE, COM MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR MAJORADO PARA R$ 3.000,00, PARA MELHOR SE ADEQUAR AO CASO CONCRETO, AO BAIXO VALOR DOS DESCONTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM O DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXOU JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DEMANDANTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. COMO O CONTRATO FOI REPUTADO INEXISTENTE, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É EXTRACONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Vianete Francisca dos Santos (OAB: 304492/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)