Processo nº 10106762820258260482

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Leandro Antonio da Silveira (OAB 192918/SP) Processo 1010676-28.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Buara, Crislaine Alves de Lima Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º). Assim, determino a remessa destes autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. Int.