Condomínio Edifício Jardins & Quintais x Artur Higa Lanzellotti

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-94.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício Jardins & Quintais - Apelado: Artur Higa Lanzellotti - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA DISCUTIR A IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE NO CASO. MULTA JÁ APLICADA PELO RÉU. MÉRITO. CONDOMÍNIO QUE NÃO PROVOU QUE COMUNICOU PREVIAMENTE O CONDÔMINO ACERCA DA CONDUTA E TAMPOUCO QUANTO AO PRAZO DE DEFESA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leopoldo Eliziario Domingues (OAB: 87112/SP) - Judas Tadeu Grassi Mendes Junior (OAB: 335417/SP) - 5º andar
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010677-94.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edifício Jardins & Quintais - Apelado: Artur Higa Lanzellotti - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA DISCUTIR A IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DA CORTE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE NO CASO. MULTA JÁ APLICADA PELO RÉU. MÉRITO. CONDOMÍNIO QUE NÃO PROVOU QUE COMUNICOU PREVIAMENTE O CONDÔMINO ACERCA DA CONDUTA E TAMPOUCO QUANTO AO PRAZO DE DEFESA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leopoldo Eliziario Domingues (OAB: 87112/SP) - Judas Tadeu Grassi Mendes Junior (OAB: 335417/SP) - 5º andar
5. 09/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)