Processo nº 10106851220248260292

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível | Classe: USUCAPIãO
   ADV: Magda Batista de O S Damaceno (OAB 107607/SP) Processo 1010685-12.2024.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Lázaro José de Sousa, Nilza Maria de Souza - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial (fls. 119/132 e 140). Anote-se. 2. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes (CPC, art. 246, §3º). 3. Na forma do artigo 259 do Código de Processo Civil, publique-se edital, com o prazo de 30 dias, para os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Consigno que, não há necessidade de nomeação de curador especial, pois consiste em requisito legal de publicidade e não de formação do processo. Não há necessidade de afixação do edital na sede do Juízo. 4. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (CPC, 257, II). Não estando disponíveis estes meios, publique-se em jornal de grande circulação. 4.1. Caso o autor seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, publique-se, no D.J.E. 5. Cientifiquem-se, através do portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. 6. Certifique-se se houve a distribuição de ações possessórias contra os autores nos últimos vinte anos com relação ao imóvel objeto do processo. 7. Após, ao MP. Intime-se.