Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Ana Maria Silva De Melo

Número do Processo: 1010707-68.2022.8.26.0477

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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11/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1010707-68.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010707-68.2022.8.26.0477; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador); Apelado: Ana Maria Silva de Melo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador)