Estado De São Paulo x Raphael Luiz De Biagio

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1010708-14.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010708-14.2025.8.26.0068; Pagamento; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Raphael Luiz de Biagio; Advogado: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB: 508087/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.