Processo nº 10107587420258260477

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões | Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
   Processo 1010758-74.2025.8.26.0477 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Aristides Pousa - Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o autor emenda-la para: 1) corrigir o valor da causa, o qual deverá corresponder ao valor do imóvel que pretende alienar; 2) esclarecer acerca da existência de penhora anotada em desfavor do curatelado no imóvel melhor descrito às fls. 29/32, juntando certidão de objeto e pé do processo de execução ali indicado. Em igual prazo, para melhor apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, encaminhe o curador, em caráter sigiloso, a seguinte documentação em seu nome e em nome do curatelado: cópia do último holerite (ou pró-labore, conforme o caso), cópia integral da última declaração do imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isento) e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. Ou, alternativamente, recolha a taxa judiciária. Regularizados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ANGÉLICA CESAR VASQUES (OAB 405506/SP)