Valdomiro Matias x Banco Safra S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010937-62.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdomiro Matias - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE INFORMÁTICA, POIS A PROVA DO FATO NÃO DEPENDIA DE CONHECIMENTO ESPECIAL E O ATO ERA DESNECESSÁRIO EM VISTA DAS OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (ARTIGO 464, § 1º, I E II, DO CPC) - PREJUDICIAL REJEITADA.2. MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - EMBORA SE RECONHEÇA A PARTE AUTORA COMO HIPOSSUFICIENTE, TAL FATO NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO IRRESTRITO DE SUAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE QUANDO A FORNECEDORA APRESENTA NARRATIVA E PROVAS SUFICIENTES A PERMITIR CONCLUSÃO DIVERSA - FALTA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE FRAUDE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO INICIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO PELO AUTOR, INCLUSIVE A LIBERAÇÃO DE VALORES AO MUTUÁRIO, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 373 DO CPC - INSUFICIENTES AS IMPUGNAÇÕES LEVANTADAS PELO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA DIGITAL - DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP E “HASH” QUE NÃO INDICAM EVENTUAL MANIPULAÇÃO DE DADOS POR TERCEIROS - SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NÃO CONSTATAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE VIOLAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 77 OU DE INCIDÊNCIA NAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC - AUSÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE DEFESA, OU DE INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE CAUSAR DANO À PARTE CONTRÁRIA - CONDENAÇÃO CABÍVEL APENAS NOS CASOS EM QUE HAJA MANIFESTA INTENÇÃO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO OU MANIPULAR OS FATOS - JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar