Processo nº 10111117620238260286

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB 276433/SP) Processo 1011111-76.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanci Correa de Mello Cesar - Diante do exposto, julgo: a) PROCEDENTE a presente demanda para, confirmando a tutela de urgência deferida às pgs. 51/53, determinar que os requeridos providenciem o necessário para que a autora seja submetida ao tratamento cirúrgico indicado. Declaro que a obrigação já foi cumprida; e b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00, a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer, devidamente atualizada a partir desta data, todos na forma do julgamento do Tema 810, do STF. Sem a incidência de juros por conta da necessidade de pagamento por RPV. Outrossim, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.