Aparecida De Goes Moreira De Souza e outros x Gabrielle Rodrigues Pereira e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011290-66.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Célio Soares de Souza e outros - Embargda: JEANETE MARIA GALVÃO CERTO PEREIRA e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CLÁUSULA PENAL RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS 421, 422 E 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL E PREQUESTIONAMENTO FORMAL MENÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. ALEGAM OS EMBARGANTES OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 421, 422 E 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL, FUNDAMENTOS ESSENCIAIS À TESE DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUEREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APURA-SE SE HÁ OMISSÃO RELEVANTE A SER SANADA QUANTO À ANÁLISE EXPRESSA DOS ARTIGOS LEGAIS MENCIONADOS E SE SE IMPÕE A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA VIABILIZAR EVENTUAL RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU, DE MODO SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL, DESTACANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC) E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DA PENALIDADE (ART. 413 DO CC). 4. TAMBÉM FOI ABORDADO, DE FORMA IMPLÍCITA, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. CONTUDO, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS 422 E 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL, INVOCADOS PELOS EMBARGANTES COMO ESSENCIAIS À TESE RECURSAL.6. IMPORTANTE NOTAR QUE OS EMBARGANTES TAMBÉM TROUXERAM PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 996.306/MG; RESP 1520327/SP; E OUTROS), RELACIONADOS À POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL DIANTE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TAIS PRECEDENTES FORAM CONSIDERADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINAL, AINDA QUE NÃO TRANSCRITOS INTEGRALMENTE.7. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO APTA A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ENTRETANTO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FORMAL E MAIOR COMPLETUDE, RECOMENDA-SE A CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CONSIGNAR QUE A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA CONSIDEROU TAMBÉM OS ARTIGOS 422 E 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL, PARA FINS ESPECÍFICOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. 9. REITERA-SE QUE NOVOS EMBARGOS DISSOCIADOS DAS HIPÓTESES LEGAIS PODERÃO ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO MATERIAL QUANDO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESSENCIAIS FORAM ENFRENTADOS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE. 2. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ADMITE-SE A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º; CC, ARTS. 421, 422, 413, 884 A 886. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Francine Virgilio Pelegrini Cardoso (OAB: 269942/SP) - Jose Roberto Galvao Certo (OAB: 107990/SP) - 4º andar
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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