Processo nº 10114717520148260011

Número do Processo: 1011471-75.2014.8.26.0011

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 1011471-75.2014.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1011471-75.2014.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - A relativização da impenhorabilidade do salário trazida pelo E STJ não alcança toda e qualquer situação, mas somente aquelas em que o salário seja suficiente para garantir o mínimo existencial digno do devedor e ainda possibilitar o pagamento da dívida. Como não há informação sobre vinculo empregatício ou sobre os ganhos do executado possível a expedição de ofício requerido. De outro lado é mais efetivo que se busque a informação sobre a existência de vínculo empregatício atual diretamente junto ao INSS. Dessa feita, defiro a realização da pesquisa junto ao sistema PREVJUD para a pesquisa de vínculo empregatício atual ou recebimento de benefício previdenciária pela executada Bianca Luna Cineze Santiani - CPF 355.823.628-94, , juntando aos autos os dados de seus empregadores ou, no caso de recebimento atual de benefício previdenciário, os relatório de pagamento de benefício. Caberá ao exequente recolher 1 taxa de 1 UFESP para cada CPF a ser pesquisado pelo Prevjud, no prazo de 15 dias. - ADV: DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
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