Processo nº 10115204220248260278

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1011520-42.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Edson de Sousa Chaves - Vistos. Em tempo, observo que a Portaria Conjunta n.º 10.507/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, promoveu, a partir de 25.11.2024, a instalaçãodo "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidente do Trabalho do Interior e do Litoral", com competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral. Assim, tendo em vista a existência de vara especializada para o processamento e julgamento desse tipo de demanda e que o presente caso versa sobre acidente de trabalho, reconheço a incompetência funcional deste juízo e determino a remessa dos presentes autos para o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidente do Trabalho do Interior e do Litoral". Ao Cartório Distribuidor, para redistribuição, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)