Processo nº 10117491620258260068

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões | Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
   Processo 1011749-16.2025.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.C.S. - - F.E.C. - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte requerente. Anoto que a certidão de óbito está à fl. 09 e que há outro descendente menor de idade, que presumidamente é dependente do falecido. Assim, apesar de ter a autora demontrado sua condição de dependente à fl. 11, o presente feito seguirá apenas para levantamento de metade dos valores deixados pelo autor da herança. Determino que a Z. Serventia realize pesquisa de ativos financeiros em nome da pessoa falecida, via SISBAJUD, inclusive em aplicações de quaisquer natureza. Cabe à parte autora realizar as diligências necessárias junto a qualquer agência do INSS, com cópia da certidão de óbito, ficando autorizada, pessoalmente ou por seu patrono, a retirar e receber certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome da pessoa falecida acima indicada, documento que lhe deve ser fornecido imediatamente quando da apresentação desta decisão. A Autarquia deverá atender à determinação judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Autorizo a parte autora a realizar diligências necessárias junto à Caixa Econômica Federal de sua preferência, devendo-lhe ser entregue, pessoalmente ou ao seu Patrono, saldo atualizado do PIS e FGTS, documento que lhe deve ser fornecidos imediatamente quando da apresentação desta decisão. A instituição bancária deverá atender à determinação judicial, sob pena de responder por crime de desobediência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser cumprida na forma e sob as penas da Lei. A autenticidade pode ser conferida eletronicamente junto ao site do Tribunal de Justiça, consoante informações que vão à margem do documento. Eventuais questionamentos e respostas ao Juízo devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CID MANOEL RODRIGUES (OAB 382698/SP), CID MANOEL RODRIGUES (OAB 382698/SP)