Estado De São Paulo e outros x Ronualdo Aparecido De Oliveira

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1011842-45.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Ronualdo Aparecido de Oliveira - Vistos. Intime-se o embargado para, querendo, se manifestar sobre o recurso no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011842-45.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronualdo Aparecido de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. NO MÉRITO, VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
6. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1011842-45.2024.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011842-45.2024.8.26.0510; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ronualdo Aparecido de Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1011842-45.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R. A. de O. - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado para a requerente (fls. 410). Oportunamente, tornem conclusos, inclusive para recebimento do recurso interposto pela Fazenda requerida (fls. 411/426), ante a certidão lançada pela Serventia (fls. 428). Int.