Processo nº 10119364020238260344

Número do Processo: 1011936-40.2023.8.26.0344

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Processo 1011936-40.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Odair Ferreira de Carvalho - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte requerente em ambos os efeitos. À requerida para contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARLON BARALDE VIVEIROS CAMPOS (OAB 443646/SP)