Processo nº 10119364020238260344
Número do Processo:
1011936-40.2023.8.26.0344
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso 1011936-40.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Odair Ferreira de Carvalho - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte requerente em ambos os efeitos. À requerida para contrarrazões. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARLON BARALDE VIVEIROS CAMPOS (OAB 443646/SP)