Processo nº 10120245920238260609

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões | Classe: INVENTáRIO
   Processo 1012024-59.2023.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Martins dos Santos - Manoel Cardoso e outro - Vistos. Fls. 197: Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o ex companheiro Manoel Cardoso, sua hipossuficiência, juntando aos autos comprovante de rendimentos - em caso de vínculo empregatício - ou, declaração de imposto de renda do último exercício, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício, ou ainda, apresente extratos bancários dos últimos três meses. No silêncio, fica desde já indeferida a justiça gratuita. Fls. 219/239: Inviável a declaração de nulidade da cláusula 8º do termo de concessão especial para fins de moradia (fls. 203/206), a transmissão da concessão é condicionada à residência do herdeiro no imóvel no momento da abertura da sucessão. Eventual discussão sobre a nulidade da cláusula deverá ser buscada pelas vias próprias, uma vez que se trata de questão de alta indagação que não cabe no inventário. Comprove o ex-companheiro todas as dividas alegadas na contestação. Com a juntada aos autos manifeste-se o inventariante. Concedo o prazo de 15 dias para o que o ex companheiro junte aos autos: todos os comprovantes de pagamento do jazigo adquirido; os boletos e comprovantes de pagamentos, relativos ao financiamento do veículo Fiat Strada; lista detalhada dos bens que guarnecem o imóvel. e extratos bancários de todas as suas contas bancárias, atinente ao mês 01/2017, a fim de verificar saldo em conta a ser partilhado; Int. - ADV: VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 266695/SP), ALVARO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 425898/SP)