O. M. Do E. S. x L. G. M.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012028-96.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: O. M. do E. S. - Apda/Apte: L. G. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DOS MENORES ENTRE OS GENITORES, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS E CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM AJUSTES EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE E SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPROMETERIA EXCESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A MAJORAÇÃO EXCESSIVA DOS ALIMENTOS PODE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. LEI Nº 8.069/90, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herlyn Engel Cintra (OAB: 181700/SP) - Otoniel de Oliveira Gomes (OAB: 328430/SP) - Celso Luiz de Magalhães (OAB: 286060/SP) - Guilherme Francisco dos Santos Viana (OAB: 407260/SP) - 4º andar
2. 02/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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