Processo nº 10120349720258260071

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1012034-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andrey Hektor Candido da Silva Saturnino de Abreu - - Eliane Cristina Baptista Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice pretende a parte autora, a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), e a condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI -foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados as escolas estaduais do programa de ensino integral. Com isso, os Professores que se enquadrassem nos moldes legais teriam o direito ao recebimento da GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI, a qual corresponderia a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. Prevista no artigo 11 da Lei complementar nº 1191/2012 preconiza o seguinte: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. Assim, a sua base de cálculo é o vencimento básico do servidor que exerce o magistério. Quanto ao Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando está se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Dessa forma, se o Abono Complementar apresenta natureza de vencimento básico e, sendo a base de cálculo da GDPI correspondente ao vencimento base do professor da rede estadual de ensino, é de rigor a inclusão do Abono Complementar na base de cálculo da GPI. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação SERVIDOR ESTADUAL Pretensão de que na base de cálculo para pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seja incluído abono salarial percebido sobre a rubrica "PISO SAL. DOCENTE DECRETO62500/2017" Adicional este último de caráter permanente Logo, tem nítida função salarial simulada Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos Sentença que já observou a correta atualização inclusive com a EC113 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível1002442-51.2022.8.26.0615; Relator (a): Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Recurso Inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI). Cabimento. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (artigo 3º da EC 113/2021), juros e correção serão unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005652-08.2022.8.26.0358; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Diante disso, sendo devida a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), impõe-se a condenação dos valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que as Leis Complementares 1.164/2012 e 1191/2012 foram revogadas pela Lei Complementar 1.374/2022 que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para Diretores Escolares e para Supervisores Educacionais da Secretaria de Educação. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.2022), produzindo efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da referida data. Dessa forma, a parte autora faz jus as diferenças devidas, até a data da revogação da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ELIANE CRISTINA BAPTISTA FERNANDES E OUTRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, com o pagamento dos valores devidos até a data da cessação do pagamento, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1012034-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andrey Hektor Candido da Silva Saturnino de Abreu - - Eliane Cristina Baptista Fernandes - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1012034-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrey Hektor Candido da Silva Saturnino de Abreu, Eliane Cristina Baptista Fernandes - Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora recebimento das diferenças de 75% à titulo de GDPI, conforme descrito na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico).