Delma Marilda Da Silva x Banco Bradesco S/A
Número do Processo:
1012247-40.2023.8.26.0438
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V)
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012247-40.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Delma Marilda da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PRESCRIÇÃO MÁ-FÉ INCONFORMISMO REJEIÇÃO DEMANDA FUNDADA EM DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC), COM TERMO INICIAL NA DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRECEDENTES DO STJ E TJSP TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL, COM ALTO GRAU DE CONVICÇÃO, ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br