Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Banco Santander S/A - Uad Toro
Número do Processo:
1012496-70.2024.8.26.0562
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
24ª Câmara de Direito Privado
Última atualização encontrada em
24 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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23/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1012496-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santander S/A - UAD TORO - Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a demanda a fim de impor ao Réu a obrigação de fazer consiste em promover o CANCELAMENTO DO CARTÃO RCC. Condeno, ainda o Réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Ressalto que o uso do valor da causa redundaria em honorários irrisórios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.