Alison Dos Santos Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Larissa da Silva Nogueira (OAB 303210/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1012534-67.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alison dos Santos Silva - Reqda: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis os valores objetos desta lide e condenar o requerido em abster-se efetuar novas cobranças estritamente relacionadas aos contratos aqui debatidos e na indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir desta, com juros de mora, desde a citação. Mantenho a o indeferimento da tutela, nos termos da decisão de folha 32. Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Publique-se. Intime-se.