Processo nº 10128016520258110003

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012801-65.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELIETE OLIVEIRA DE SOUZA MARZOCHI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Analisando a presente inicial, por ora, vislumbro a competência deste Juízo, bem como a presença dos pressupostos processuais. Diante do exposto, Decido: I – Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, posto que a parte ré é Fazenda Pública. II – Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de lei, contestar. III – Apresentada contestação, manifeste-se o autor em 10 (dez) dias. IV – Com ou sem impugnação, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informarem às provas que pretendem produzir, justificando-as. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito