Processo nº 10128103620258110000

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   Ante o exposto, INDEFIRO o efeito ativo pleiteado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   Certifico que o Processo nº 1012810-36.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo.