Processo nº 10130247020258260562

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 1013024-70.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Marcos Figueira - Fls. 417/420. As guias não foram vinculadas e vieram desacompanhadas dos comprovantes. Ademais, conforme sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Logo, sendo o valor do crédito a ser satisfeito de R$36.809,32, 2% corresponde a R$736,19. Comprove o recolhimento ou aguarde-se o julgamento do agravo, o que deverá ser informado pelo exequente. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)