H. S. C. A. x V. C. A.

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1013033-29.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C.A. - V.C.A. - Vistos. Fls. 295 a 301 - As razões invocadas não justificam a desídia processual. Todas as demais partes dos processos desta Comarca realizam diariamente a distribuição de cartas precatórias no Estado de São Paulo e em todo o território nacional sem qualquer dificuldade. Não há prova de que, no caso vertente, tenha havido óbice insuperável para o desempenho do ônus processual. A subscritora do pedido consta do rol de advogados que recebeu a publicação da decisão de fl. 243 (fls. 274 e seguintes), não havendo fundamento ao alegado "erro material" (sic) (fl. 295). Finalmente, destaque-se que, conforme disciplinam os artigos 667 e seguintes do Código Civil, o mandante responde pela má execução do mandato pelo mandatário escolhido, não sendo lícito transferir a desídia do mandatário à parte adversa. Outrossim, em caso de incúria do mandatário, o próprio artigo 667 do Código Civil fixa a consequência, qual seja, "indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua". Deste modo, porque reabrir prazo importa em desequilibrar a isonomia processual, indefiro o pedido. Servindo esta decisão como ofício, encaminhe-se ao juízo deprecado, para que devolva a precatória sem cumprimento. Em termos de prosseguimento, atente a parte autora para a data da perícia de assistência social designada para o dia 29 de julho de 2025, e a necessidade de providenciar o comparecimento da filha com acompanhante (fl. 286), salientando que o não comparecimento importará na preclusão da prova. No prazo de quinze dias, cobre a serventia o setor técnico de psicologia quanto à fl. 287. Intime-se. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA (OAB 362292/SP), TAYLOR MOURA CAMPOS (OAB 497385/SP), EDUARDO JOSÉ ALVES (OAB 506411/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1013033-29.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C.A. - V.C.A. - Ciência ao requerido acerca de carta precatória expedida às fls. 280/281. - ADV: TAYLOR MOURA CAMPOS (OAB 497385/SP), EDUARDO JOSÉ ALVES (OAB 506411/SP), LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA (OAB 362292/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1013033-29.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C.A. - V.C.A. - Ciência ao requerido acerca de carta precatória expedida às fls. 280/281. - ADV: TAYLOR MOURA CAMPOS (OAB 497385/SP), EDUARDO JOSÉ ALVES (OAB 506411/SP), LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA (OAB 362292/SP)