S.A.R. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios | Classe: PRECATÓRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013039-65.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SHARLES ALCIDES RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899ae4e proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º GRAU) Nº: 0000441-38.2011.5.02.0026 PROCESSO PRECATÓRIO (PJe 2º GRAU) Nº: 1013039-65.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SHARLES ALCIDES RIBEIRO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP   CONCLUSÃO   Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, diante da petição de habilitação em acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não foram preenchidos os seguintes requisitos do edital nº 1-2025 de acordo direto em precatórios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, previstos no item 3.2: f) na existência de valores a título de FGTS no precatório objeto do acordo, para a correta transferência dos valores à conta vinculada do(a) beneficiário(a) originário(a), deverão ser informados os seguintes dados do(a) beneficiário(a) originário(a): número do PIS ou NIT, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão ou indicação de que contrato permanece ativo, além dados do(a) empregador(a), como o nome e CNPJ. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DESPACHO   O(a) credor(a) manifestou interesse em se habilitar ao Edital de acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo 01/2025, conforme Id f02d866. Contudo, da análise do requerimento de acordo, conforme certificado acima, verifica-se que não foram cumpridas as exigências editalícias, especialmente em relação às informações obrigatórias descrita(s) no(s) item(s) 3.2. No prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do pedido de acordo, o peticionário deverá trazer aos autos as informações/documentos faltantes, quais sejam: número do PIS ou NIT, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão ou indicação de que contrato permanece ativo, além dados do(a) empregador(a), como o nome e CNPJ. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - S.A.R.